O Senado francês vota por unanimidade: os atrasos de pagamento, que pesam 17 mil M€ sobre a tesouraria das PME, agravam em 25 % o risco de falência
Aprovada por unanimidade em 19 de fevereiro de 2026 e transmitida à Assembleia Nacional francesa, a proposta de lei Rietmann parte de um dado severo do Observatório dos prazos de pagamento: os atrasos de pagamento aumentam em 25 % o risco de falência de uma empresa. O Banco de França registou mais de 68.500 falências em 2025, um nível inédito, 3,5 % acima do ano anterior. Os 17 mil milhões de euros de atrasos de 2024 vêm quase exclusivamente das grandes empresas (12 mil M€) e das administrações públicas (5 mil M€), à custa da tesouraria de PME, micro e médias empresas.
O texto reforça primeiro as sanções: o teto da multa administrativa passaria de 2 milhões de euros fixos para o valor mais alto entre 2 M€ e 1 % do volume de negócios mundial consolidado, com reincidência alargada de dois para três anos. Para os compradores públicos, o prazo de pagamento passaria a contar a partir do depósito da fatura nas plataformas eletrónicas previstas, e um fundo público de sub-rogação permitiria pagar rapidamente as pequenas empresas cujo contrato público ultrapasse 30 % do seu volume de negócios. Sobretudo para as relações entre empresas: a lei proíbe os credores de renunciar à aplicação das penalizações por atraso — uma prática hoje comum entre PME e micro empresas que preferem não incomodar um cliente importante.
Essa proibição muda a natureza de um lembrete de fatura: deixa de ser apenas uma questão de cortesia comercial, passa a ser uma obrigação que recai sobre o próprio credor. Para uma agência que fatura prestações recorrentes — domiciliação, gestão de correio, apoio administrativo — isso significa acompanhar sistematicamente quais prazos venceram, quais penalizações são legalmente devidas, e deixar de perder essa informação porque ninguém teve tempo de verificar fatura a fatura.
Para a AppH
- Um agente que acompanha os vencimentos cliente a cliente e prepara um rascunho de lembrete calibrado pelo histórico do dossiê absorve exatamente esse trabalho repetitivo, sem nunca enviar uma notificação formal — essa decisão continua a ser do dirigente.
- O mesmo agente pode sinalizar quando uma penalização por atraso é legalmente devida, para que deixe de ser esquecida por falta de tempo — aplicá-la continua a ser uma decisão humana, nunca automática.
Limites honestos
- O agente não substitui a cobrança judicial nem a decisão de avançar contra um mau pagador recorrente.
- É preciso primeiro que as condições de pagamento e penalizações da agência estejam claramente definidas nos contratos — o agente segue regras, não as inventa.
Uma lei votada por unanimidade para um problema que pesa 17 mil milhões de euros sobre a tesouraria francesa merece ser levada a sério mesmo antes da promulgação final. Enquanto se aguarda a Assembleia Nacional, a melhor proteção de uma PME continua a ser a mais simples: nunca deixar um prazo vencido sem lembrete, nem uma penalização devida sem reclamação.
Revisado por um humano da AppH